(DOC. VP 174.1192.4002.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios em 12% ao ano. Possibilidade. Existência de julgado em recurso repetitivo. Impossibilidade. Argumentação quanto aos juros moratórios afastada na origem por mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. A alegada violação a dispositivos do Código Civil não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Inc

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