(DOC. VP 158.1042.6000.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória proposta com amparo no CPC/1973, art. 485, V. Ausência de violação à literal disposição de lei. Dispositivos constitucionais dos quais não se extrai a tese pretendida.

«1. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, em que se pretende a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se conheceu em parte do recurso especial do INCRA, dando-lhe parcial provimento, afastando a incidência dos juros compensatórios já que houve coincidência do valor inicialmente ofertado e o fixado pela sentença. 2. A autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote