(DOC. VP 241.0280.5271.0318)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Execução. Juros compensatórios. Título executivo. Coisa julgada. Observância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, t

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