Jurisprudência sobre
juros compensatorios

401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cabimento de juros compensatórios restrita ao montante indisponível pra o proprietário do imóvel serviente.

«1 - Em se tratando de demanda regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a identidade entre a indenização e a oferta inicial autoriza a incidência dos juros compensatórios apenas sobre os vinte por cento que não podem ser levantados pelo particular em razão da regra referida no art. 33, § 2.º. Precedentes. ... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão. Juros compensatórios. Exclusão na origem. Interesse recursal ausente. Honorários. Limite legal. Incidência.

«1 - A pretensão recursal relativa à exclusão dos juros compensatórios sobre a área de servidão foi expressamente atendida na origem, não havendo interesse recursal sobre o ponto. ... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÁREA AVALIADA CONSIDERANDO ELEMENTOS DA ÉPOCA DA IMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICE DE 6 % - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.). ... (Continua)

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404 - STJ. 1. O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT).

«2. É de anotar-se que os juros compensatórios, assim como os moratórios, estipulados pelo título judicial já foram incluídos no cálculo inicial da obrigação a que foi condenado o Estado, razão pela qual não se verifica a alegada violação ao instituto da coisa julgada. Assim, é possível que se determine a exclusão daqueles juros que foram, de forma imprópria, computados continuamente, inclusive, no período do parcelamento (art. 33, ADCT), sejam moratórios, sejam compensatórios. ... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Juros compensatórios. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. ... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Estipulação conforme a laudo administrativo. Ausência de cominação de juros moratórios. Juros compensatórios. Violação normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contemporaneidade da indenização. Possibilidade de escolha de outro marco probatório. Precedentes. Inaplicabilidade do CCB/2002 e do CTN para juros moratórios e compensatórios em desapropriação. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Relação jurídica condicionada à inobservância do prazo para o pagamento. Juros compensatórios. Índice de 6% a.a. Julgamento definitivo daADI 2.332/df. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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408 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Esclarecimentos do perito. Intimação. Ausência. Nulidade. Fundamentação recursal deficiente. Dispositivos sem comando normativo aptos a apoiar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.

«1 - Possui fundamentação deficiente o recurso especial que se apoia em dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou deixa de desenvolver argumentação vinculada ao dispositivo. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR EM FAVOR DA AUTORA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA QUE ABRANGE O IMÓVEL DOS RÉUS E FIXAR COMO JUSTA INDENIZAÇÃO O VALOR DE R$ 52.544,78 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA OFERTADA E A ORA ARBITRADA, E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, TAMBÉM INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO, CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS; O VALOR FIXADO A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E O PERCENTUAL FIXADO A TPITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU JUSTA INDENIZAÇÃO FUNDAMENTANDO-SE EM CRITERIOSO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO, TENDO ELABORADO A PERÍCIA EM UMA POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES E APLICADO TRATAMENTO CIENTÍFICO NA ANÁLISE DA ÁREA EM OBJETO, CONFORME AS NORMA E DIRETRIZES DA ABNT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ. EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ESTES DEVEM SER FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO NA INICIAL E AQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA, OBSERVANDO O LIMITE APONTADO PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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410 - TJMG. Desapropriação indireta. Ação proposta pelo adquirente do bem desapossado administrativamente. Possibilidade de pleitear a indenização que caberia ao proprietário anterior, inclusive juros compensatórios a partir da ocupação. Legitimidade ativa configurada. (Cita doutrina e jurisprudência).

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411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Súmula 114/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação rural. Juros compensatórios.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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413 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Cominação de juros compensatórios. Base de cálculo. Do Decreta Lei 3.365/1941 art. 15-A. Diferença entre indenização arbitrada e oferta inicial. ADI Acórdão/STF/STJ.

1 - «A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.» (ADI 2332, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, acórdão eletrônico DJe-080 DIVULG 15/04/2019 PUBLIC 16/04/2019). ... (Continua)

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414 - TJMG. Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 425. ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel. Juros compensatórios. Incidência. Alíquota. Redução. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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416 - STJ. Administrativo. Processo civil. Desapropriação. Alegado anatocismo. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Alegada violação. Ocorrência. Súmula vinculante 17/STF. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.118.103/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 08/03/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Inclusão, na base de cálculo, dos juros moratórios e compensatórios. Súmula 131/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com moratórios não implica anatocismo, sendo, portanto, possível no caso de desapropriações. Ademais, no atual quadro normativo, essa cumulatividade não mais ocorre, pois os juros compensatórios são computados apenas até a emissão do precatório, e os moratórios iniciam-se apenas no exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, conforme decidido em recurso repetitivo... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Incidência a partir do primeiro dia do ano posterior ao trânsito em julgado da sentença. Fixação no percentual de 6% ao ano, calculado cumulativamente sobre os juros compensatórios. Recurso provido.

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418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Incidência apenas sobre a quantia que fica indisponível para o expropriado.

«1. Os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. ... (Continua)

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419 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - POSSE SEM PLENO DOMÍNIO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL - JUROS MORATÓRIOS - JUROS COMPENSATÓRIOS.

A desapropriação indireta caracteriza-se pelo apossamento administrativo de imóvel particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal e sem o pagamento de justa indenização, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXIV e no Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. ... (Continua)

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420 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Incidência de capitalização. Possibilidade.

«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Regularização fundiária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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422 - STF. Desapropriação. ADCT/88, art. 33. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Impossibilidade.

«Os juros moratórios somente são exigíveis quanto aos débitos remanescentes à promulgação da CF/88, cabendo apenas correção monetária, no tocante às prestações pagáveis a partir de 1º/07/89, de acordo com o art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

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423 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Juros compensatórios. Estipulação. Período de incidência. Taxas. Adequação. Resp1.111.829/SP e 1.116.364/PI.

«1. Obscuridade é vício de linguagem passível de correção pela via dos embargos de declaração, caracterizando-se pela dificuldade de compreensão das razões de decidir e do dispositivo do julgado embargado. ... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Não incidência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 33, § 2º.

«Os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. Hipótese em que houve expressa concordância da parte expropriada quanto ao preço depositado pelo INCRA, não havendo, portanto, nenhuma diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado.... (Continua)

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425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Regularização fundiária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.manutenção do valor da indenização em depósito. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Anatocismo. Súmula 102/STJ.termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual e termo final de incidência. Lei 13.465/2017. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, 1973. Base de cálculo. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Constituição de servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos. Súmula 56/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - A pretensão de se reduzir o valor da indenização e dos honorários de sucumbência, por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Resp 1.116.364/pi, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c..

«1. «[O]s juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato (REsp 1.116.364/PI, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/2010). ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área medida excedente ao registro. Depósito do valor integral. Retenção do correspondente ao excedente até a solução da dúvida sobre o domínio. Terra nua e benfeitorias. Preço de mercado. Critérios. Súmula 7/STJ. Tda. Correção monetária e juros compensatórios. Incidência. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Regência temporal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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431 - TJMG. Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Área planimetrada pela perícia maior que a área constante do registro de imóveis. Indenização do excedente. Indenização igual ao valor da oferta. Juros compensatórios.

«1. Na hipótese de o valor da indenização ser igual ao valor da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre o valor de vinte por cento da oferta que não tenha sido levantado pelo desapropriado, conforme precedentes do STJ. ... (Continua)

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433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Cobertura vegetal. Exploração em separado. Reflorestamento de pinus. Indenizabilidade e condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do laudo pericial. Súmula 07/STJ. Deficiência de fundamentação. Motivação em ato normativo infralegal. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Súmula 56/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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434 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Desapropriação. Inclusão de juros compensatórios não previstos no título exequendo. Preclusão. Juros moratórios. Conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas relativos aos juros moratórios, compensatórios e cumulação de ambos. O acórdão vergastado enfrentou expressamente tais questões. ... (Continua)

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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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437 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Identidade. Oferta inicial. Cabimento. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Montante não levantado. Juros compensatórios. Adequação. Resp1.116.364/PI.

«1. O caráter vinculativo do julgamento de recurso especial pelo regime do CPC/1973, art. 543-Cobriga ao exame de questões idênticas seja aplicado o mesmo entendimento, o que, no caso concreto, resulta em adequar o julgado monocrático à disciplina do REsp 1.116.364/PI quanto à alíquota e ao período de incidência dos juros compensatórios. ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/10). ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização. Lucros cessantes não comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não seria devida a indenização por lucros cessantes, porquanto não se comprovaram os lucros que eventualmente se deixou de auferir com a perda do bem. ... (Continua)

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442 - STJ. processual civil. Ação de desapropriação. Pedidos parcialmente procedentes. Juros compensatórios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia a obtenção da propriedade de área de utilidade pública. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para efetivar a desapropriação, fixar justa indenização, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para adequar o regime de juros compensatórios ao decidido pelo STF. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Base de cálculo dos juros compensatórios. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de interesse recursal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Juros compensatórios. Pretensão de redução.ADI 2332. Impossibilidade.

1 - «O Tribunal de origem, alinhado ao entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, decidiu por manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... (Continua)

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446 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedentes da Segunda Seção e das turmas de direito privado desta corte. Provimento.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização por desapropriação deve corresponder ao valor da avaliação feita na época da perícia oficial. Precedente. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Juros compensatórios. Súmula 182/STJ. Não incidência.

«1. Não incide o enunciado da Súmula 182/STJ no presente caso, porquanto os expropriados, ora agravados, impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Criação de parque nacional. Existência de prejuízo. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Reconhecidas no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, a ocorrência de prejuízo pela criação do Parque Nacional e a correta fixação do valor da indenização, as alegações em sentido contrário, contidas na insurgência especial, encontram óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é possível, ainda que não tenha ocorrido imissão formal na posse, o pagamento dos juros compensatórios quando comprovado o esvaziamento do direito de exploração econômica do imóvel, a ser computado a partir da data de publicação do decreto instituidor das limitações administrativas impostas pela Administração Pública.... (Continua)

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450 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato. Cédula de crédito bancária. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Afronta a tese consolidada em Súmula Vinculante. Recurso não provido.

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