(DOC. VP 140.2140.8001.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação rural. Juros compensatórios.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. As razões do recurso especial se alicerçam na alegação de que o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não observaram o valor real do imóvel. O acolhimento da tese recursal para revisão do valor indenizatório, em detrimento da conclusão

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