(DOC. VP 182.4905.2002.2600)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Esclarecimentos do perito. Intimação. Ausência. Nulidade. Fundamentação recursal deficiente. Dispositivos sem comando normativo aptos a apoiar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Juros. Compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.

«1 - Possui fundamentação deficiente o recurso especial que se apoia em dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou deixa de desenvolver argumentação vinculada ao dispositivo. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - Os juros compensatórios em desapropriação incidem sobre a diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.»

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