Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação. Juros compensatórios. Percentual. Omissão.ADI 2.332. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.
«1 - Uma vez que o acórdão proferido na origem considerou indevida a condenação em juros compensatórios, é notória a inexistência de qualquer omissão naquele decisum quanto ao percentual a ser aplicado. A providência requerida nos Embargos de Declaração, de devolução à origem, portanto, é descabida. ... ()
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252 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Os primeiros devidos desde a imissão na posse e, os segundos, a partir do trânsito em julgado. Possibilidade de cumulação. (Cita precedente).
«Enquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização antecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem desde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso no pagamento da indenização, nada havendo que impeça incidam cumulativamente. Recurso desprovido.»... ()
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253 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. Honorários.
1 - A alíquota dos juros compensatórios é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001). Além disso, podem ser cumulados com os moratórios, nos termos da Súmula 12/STJ.... ()
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254 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Implantação da rodovia sc/469. Violação do 15-A, § 4º, do Decreto-lei 3.365/1941 e do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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255 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).
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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL 31.567/2009 - CORREDOR TRANSCARIOCA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O LAUDO PERICIAL PELO ÍNDICE DO IPCA-E.
1.Ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública para a implantação do Corredor Transcarioca. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Contradição no acórdão recorrido. Precatório. Juros compensatórios. Incidência.
1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem manteve flagrante contradição entre o fundamento do acórdão recorrido, que entendeu pela não-incidência dos juros compensatórios, e sua conclusão, que determinou fossem estes mantidos no cálculo impugnado.... ()
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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Crédito inscrito em precatório decorrente de ação de desapropriação. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Correção de erro de cálculo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a exclusão da incidência dos juros compensatórios e moratórios nos cálculos para pagamento de precatório não ofende a coisa julgada. Precedentes.... ()
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260 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Constitucionalidade do art. 15-A, § 1º, do DL 3.365/1941 reconhecida pelo c. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Juros compensatórios devidos apenas na hipótese de perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Exploração econômica anterior do imóvel não comprovada. Juros compensatórios indevidos. Pedido julgado procedente.... ()
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261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória. Juros compensatórios. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A taxa de juros compensatórios, incidente após 11.06.1997, em desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, é de 6% (seis por cento) ao ano.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de 1º grau que considerou intempestiva a insurgência quanto aos cálculos elaborados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a limitação do uso da propriedade (balcão de madeira). (fl. 536). ... ()
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265 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Juros compensatórios. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Aplicabilidade às situações posteriores às suas respectivas vigências, até a decisão proferida no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF. Súmula 69/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«A 1ª Seção do STJ, na assentada do dia 08/02/2006, encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio «tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13/09/2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano, contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. ... ()
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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Base de cálculo dos juros compensatórios. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de interesse recursal.
«1. Esclarecido pela Corte de origem que não houve modificação da sentença quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, apesar de ter suscitado tese diversa na fundamentação, não há falar em reformatio in pejus, faltando à parte agravante interesse recursal em relação ao tema. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Termo inicial. Temas STJ 210, 1.072 e 1.073.
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268 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência a partir da imissão na posse. Precedentes do STJ. Súmula 69/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A
«Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto na Súmula 69/STJ («Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.). Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo. Consequentemente, nas ações de desapropriação posteriores à edição da Medida Provisória 1.577/97, aplica-se o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Precedentes da Corte: (RESP 591.656/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30.08.2004; RESP 613401 / SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16.08.2004; RESP 517870 / PB, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31.05.2004). Aplicação, in casu, do percentual de 6% (seis por cento), porquanto a imissão do INCRA na posse do imóvel se deu em 1º de julho de 1997.... ()
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269 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de interesse social. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Justa indenização. Revisão. Análise de provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).
1 - Reafirmando a jurisprudência já sedimentada, a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04)". Assim, os juros compensatórios são devidos ainda que o imóvel seja improdutivo.... ()
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270 - STJ. Desapropriação. Percentual de juros compensatórios. Modificação do parâmetro normativo no curso da ação. Aplicabilidade. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Hermenêutica. CF/88, art. 184.
I - Caso em exame ... ()
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271 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação. Questão relativa à incidência de juros compensatórios e justa indenização. Jurisprudência. Valor da indenização. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Novo adquirente. Sub-rogação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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273 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Resp 1.116.364/PI, DJe 10/09/2010). Precedentes do STJ. Súmula 12/STJ. Súmula 69/STJ. Súmula 113/STJ. Súmula 114/STJ. Súmula 164/STF. Súmula 345/STF. CF/88, art. 100, § 12. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 15-A. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993.
«7. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ... ()
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274 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Juros. Compensatórios. Percentual. Lei superveniente. Omissão. Existência. Observação do mesmo percentual dos tdas. Incidência a partir da edição da Lei nova.
«1 - A superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros deve ser observada por ocasião do julgamento do recurso especial, resultando sua falta em omissão. ... ()
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275 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Implantação do empreendimento rodoviário «Nova Tamoios. Trecho Contornos. Indenização. Valor apurado em laudo elaborado pelo perito oficial. Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo. Montante indenizatório fixado pela r. sentença de acordo com as circunstâncias especiais que regem o caso. Quantia fixada que se mostra condizente com o princípio da justa indenização. Juros moratórios, juros compensatórios e correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Matéria regida por norma especial (Decreto-Lei 3.365/41) . Consectários legais mantidos nos termos da r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Juros compensatórios. Termo final. Os juros compensatórios são devidos até a expedição do ofício requisitório. Inteligência da parte final do § 12, do CF/88, art. 100. Honorários advocatícios. Valor da oferta inferior ao montante da indenização arbitrado pela r. sentença. Verba honorária que deve ser carreada ao expropriante. Quantum. Redução. Inadmissibilidade. Percentual fixado pela r. sentença (3%) que está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso voluntário desprovido. Reexame necessário provido em parte.
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Perda de renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Compostos. Desapropriação de bem imóvel. Acumulação dos juros moratórios com os juros compensatórios não constitui anatocismo segundo a Súmula 102, do STJ. Recurso parcialmente provido.
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278 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Base de cálculo. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Conduta do este estatal que tem nítida feição de esbulho possessório. Não incidência das disposições do Decreto-lei nº. 3.665/41. Aplicação subsidiária do CPC/1973 verba honorária fixada em 10% sobre o valor total da condenação, incluindo-se no cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Recurso provido para estes fins.
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279 - TJSP. Apelação com revisão. Juros compensatórios e moratórios. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Alteração de curso de ribeirão ocorrida no interesse público. Completo prejuízo da fruição de imóvel do qual, anteriormente, servia como limite. Obrigatoriedade de administração indenizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. Estabelecida a ocupação em 1993, os juros compensatórios e moratórios incidem à taxa de 12% ao ano até a vigência da Medida Provisória Nº. 2.183-56/01, a partir daí serão contados à taxa anual de 6%. Recurso parcialmente provido para este fim.
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280 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor sem controvérsia. Juros compensatórios. Doze por cento ao ano segundo orientação fixada pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, incidente sobre a diferença entre depósito inicial e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Cálculo que deve considerar o valor da oferta, atualizado, sem a complementação feita após a avaliação. Recurso parcialmente provido.
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo interno desprovido.
«1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... ()
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282 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica. Lei. Não enquadramento. Matéria alheia ao acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Indenização. Laudo. Critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Percentual. Recurso especial repetitivo. Observância. Honorários. Base de cálculo. Inclusão de juros. Cabimento.
«1 - Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de Lei para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Desconsideração. Laudo técnico. Acolhimento. Perícia judicial. Arbitramento. Indenização. Estipulação. Cabimento. Percentual. Juros moratórios. Juros compensatórios. Falta. Debate. Base de cálculo. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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284 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Inexistência de oportunidade de produção da prova requerida. Feito sentenciado prematuramente. Necessidade de dilação probatória para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do feito com o processo 2000116-22.2014.8.26.0053. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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285 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Erro material. Inocorrência. Juros de mora. Omissão. Tema 210/STJ. Juros compensatórios. Adequação à tese vinculante. Ausência de posse antecipadamente perdida. Afastamento da parcela. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.
1 - Não há erro material quanto à falta de prequestionamento acerca da prescrição. O recurso especial invoca elementos ausentes no acórdão.... ()
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286 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.
1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... ()
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287 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Necessidade de dilação probatória, com realização de perícia técnica para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão dos juros no precatório expedido e eventual existência de saldo devedor. Sentença anulada de ofício. Determinação de unificação do processo 1012988-08.2022.8.26.0053 com o presente feito, como expressão da economia processual. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.
«1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Desnecessidade de proveito econômico. Valores devidos conforme entendimento sedimentado no REsp. 1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Natureza diversa das verbas vedadas pelo Lei 9.985/2000, art. 45, IV. Percentual dos juros. Adequação ao decidido no REsp. 1.111.829/SP, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo parcialmente provido.
«1. São devidos juros compensatórios em face da desapropriação de imóveis, ainda que configurada a eventual improdutividade destes, visando restituir não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Entendimento sedimentado no REsp. 1.116.364/PI, representativo de controvérsia (Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.9.2010). ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial. Fator ancianidade. Depreciação do valor. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-C
1 - O fator de ancianidade das posses, para efeito de cálculo da indenização expropriatória, deve ser conjurado, sob pena de violação do Lei 8.629/1993, art. 12, e seu, IV. A violação da lei restou inequívoca, posto ter sido desconsiderada a ancianidade das posses, conforme se verifica das considerações do aresto recorrido. 2. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.... ()
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291 - STJ. (Revisado na Pet. 12.344). Recurso especial repetitivo. Tema 282/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 282. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 282/STJ (revisado na Pet. 12.344) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
Tese jurídica firmada: - «i) A partir de 27.9.99, data de edição da Medida Provisória 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A, § 1º);
ii) Desde 5.5.2000, data de edição da Medida Provisória 2027-38/2000, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A, § 2º).»
Anotações Nugep: - O Ministro Relator ressaltou que: «Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento:
i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma;
ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei 13.465/2017; e
iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP 1.328.993, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou: «com fundamento no CPC/2015, art. 1.037, II e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010:
Tema 282/STJ - Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, inseridas pela Medida Provisória 1.901-30/1999 e Medida Provisória 2.027-38/2000 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.» ... ()
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292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos ambientais. Desconto do valor do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Produtividade do imóvel. Irrelevância. REsp 1.116.364/pi. Recurso repetitivo. Termo inicial da fluência dos juros. Súmula 69/STJ. Percentual dos juros. Súmula 408/STJ. Violação do CPC/1973, Lei 9.868/1999, art. 462 e, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem examinou e decidiu sobre as questões levantadas pelo INCRA em seu embargos de declaração, razão por que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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293 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. READEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO.
Readequação do V. Acórdão a fim de que observe a proposta de revisão do tema 1073 do STJ, para estabelecer e consolidar parâmetros de incidência dos juros moratórios e compensatórios nas desapropriações. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Existência de impugnação ao preço oferecido. Indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Indenização indevida. Revisão do valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Redução.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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295 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Juros. Moratórios. Compensatórios. Base de cálculo. Coisa julgada. Capitalização. Autônoma. Anatocismo.
«1 - Em sede executória, mostra-se inviável a alteração da base de cálculo dos juros expressamente definida na sentença transitada em julgado. ... ()
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296 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Juros compensatórios. Termo final. Expedição do precatório original. Precedentes do STJ.
1 - «Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09 (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Pleito pela fixação do percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No apelo nobre, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, nas razões da apelação, não foi suscitado o tema relativo ao percentual dos juros compensatórios, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum apellatum; não sendo essa questão hipótese de remessa necessária. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 6% a.a. no intervalo compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada Medida Provisória 1.577/97, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF naADIn 2.332/df. Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O agravante afirma que os juros compensatórios devem incidir à taxa de 12% ao ano durante todo o período, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em decisões posteriores à decisão desta Corte no REsp 1.111.829/SP, teria entendido pela inaplicabilidade da Medida Provisória 1577/1997, tendo em vista que não foi convertida em Lei trintídio legal. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Contemporaneidade da avaliação. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Base de cálculo.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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300 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Acórdão rescindendo que os fixa a partir da citação, por faltar prova da data de ocupação. Desconsideração de decreto anterior, oficializando o nome da via pública na área objeto da lide. Evidência de ocupação. Erro configurado. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).
«O v. acórdão rescindendo, fixando o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação, o fez porque considerou inexistente o fato da oficialização da via pública antes da propositura da demanda, caracterizando, assim, o erro de fato.... ()
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