(DOC. VP 103.2110.5011.0300)

STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, na taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o total da indenização incluindo juros compensatórios. Cumulação de juros que não caracteriza anatocismo. Súmula 12/STJ. (Cita jurisprudência e precedentes).

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