Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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51 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. § 12 do art. 100 da CF. Redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Tema Repetitivo 126. Juros moratórios: 6% ao ano. Art. 15-B do DL 3.365/41. Termo inicial dos juros moratórios 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso provido.... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
Pretensão de aplicação do índice de 6% aos juros compensatórios, por conta do que se decidiu na ADI 2332. Título executivo judicial que fixou juros compensatórios de 12% ao ano. Sentença transitada em julgado em data anterior ao pronunciamento do STF. Impossibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença. Temas 360 e 733 de repercussão geral. Coisa julgada que permite apenas o manejo de ação rescisória. Art. 535, §§5º, 7º e 8º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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53 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Juros compensatórios. Cabimento. Terceiro adquirente. Sub-rogação.
«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão computados desde a data da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 114/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Mp 1.577/97 e reedições. Princípio do tempus regit actum.
1 - Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte.... ()
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55 - TJSP. Juros compensatórios. Desapropriação. Não são devidos juros compensatórios, ainda que os admita a coisa julgada, quando os depósitos realizados antes da imissão do expropriante na posse do imóvel, excedem o valor da indenização. Recurso provido.
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56 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.
1 - Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).... ()
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57 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 102/STJ. Súmula 141/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXPROPRIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PARACATU. A DECISÃO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SENDO QUESTIONADA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. O AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A PERÍCIA APRESENTA ERRO DE CÁLCULO, SUSTENTANDO QUE O VALOR DOS JUROS DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (R$ 368.596,73) E NÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE ESTE VALOR E A OFERTA INICIAL DO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONSIDERANDO A SÚMULA 102/STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO FIXOU O VALOR DO IMÓVEL EM R$ 368.596,73, SENDO ESSE O MONTANTE QUE CORRESPONDE À JUSTA INDENIZAÇÃO, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSIM, O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA DEVE TOMAR COMO BASE O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, E NÃO APENAS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR APURADO NA PERÍCIA. 4. QUANTO AOS JUROS DE MORA, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/STJ EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (QUE PREVIA A INCLUSÃO DO S JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO FOI AJUIZADA EM 2008, PERÍODO EM QUE JÁ VIGORAVA A Medida Provisória 1.997-34, QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO ANTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ LIMITA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 ÀS SITUAÇÕES ANTERIORES A 12/01/2000. 5. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS NO CASO CONCRETO DETERMINAM QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CALCULADOS SEM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 2. A REDAÇÃO ORIGINAL DA SÚMULA 102/STJ, QUE PREVIA A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, APLICA-SE APENAS A SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADO POSTERIORMENTE. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EXCLUINDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFORME DETERMINADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 26, § 2º; CPC/2015, ART. 487, I. SÚMULAS RELEVANTES: STJ, SÚMULA 102. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROPOSTA DE REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA 12.344; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.22.082479-1/000, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, ÓRGÃO ESPECIAL, DJE 16/3/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ÁREA PARCIALMENTE EM APP - DEPRECIAÇÃO DE VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo expropriante visando à redução do valor da indenização fixada em sentença, sustentando a aplicação de depreciação em áreas caracterizadas como de preservação permanente (APP), revisão dos critérios de correção monetária e exclusão de juros compensatórios. II. Questão em discussão: A justa indenização devida ao expropriado, considerando as características das áreas atingidas, a data-base para correção monetária, e a incidência de juros compensatórios e moratórios. III. Razões de decidir: 1. Depreciação de Áreas em APP: Reconhecida a localização parcial dos lotes em APP, com aplicação de depreciação de 20% sobre o valor unitário das áreas atingidas, conforme as Normas para Avaliações e Laudos em Desapropriações (CAJUFA 2019). 2. Correção Monetária: Mantida a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, após, exclusivamente a Taxa Selic, em conformidade com o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021. 3. Juros Compensatórios: Incidência sobre a diferença entre 80% dos valores depositados antes da imissão provisória na posse e a indenização fixada, reconhecendo a função indenizatória da perda da posse. 4. Juros Moratórios: Devidos em relação ao atraso no pagamento de diferenças relativas a juros compensatórios e correção monetária eventualmente não remunerada pela instituição financeira. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o valor da indenização em R$ 700.581,00 (setecentos mil, quinhentos e oitenta e um reais), com data-base em março de 2019, observados os critérios definidos para correção monetária e juros compensatórios... ()
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59 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 126 E 1072 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO.
I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação de acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível interposto nos autos de ação de desapropriação e manteve a sentença que fixou juros compensatórios da indenização no importe de 12% ao ano, a partir da imissão provisória na posse. ... ()
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60 - TJSP. Juros. Compensatórios. Desapropriação. Cessa a fluência dos juros compensatórios após a expedição do ofício requisitório, consoante os termos do § 12, incluído no CF/88, art. 100, pela Emenda Constitucional 62/2009. Recurso municipal parcialmente provido neste aspecto.
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61 - TST. Juros compensatórios. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.177/91, art. 39.
«A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao CF/88, art. 5º, II, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador.... ()
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62 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.
«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... ()
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63 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Em desapropriação, os juros compensatórios integram o «quantum da indenização e têm por escopo ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem. Em tempos de inflação crônica, o pagamento de juros compensatórios sobre a quantia histórica do ressarcimento, não recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo expropriado, em face da imissão provisória na posse, deferida ao expropriante. Semelhante forma de calcular os juros, desviam-nos da função social para a qual foram concebidos. Os juros serão contados à taxa de doze por cento ao ano, desde a data da imissão na posse, até o dia do efetivo pagamento e incidirão sobre o valor atualizado da indenização. Os juros moratórios e compensatórios, nas ações de desapropriação, compõem a base de cálculo dos honorários de advogado.... ()
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64 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Juros moratórios. Juros compensatórios. Incidência. Períodos distintos.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inviabilidade de reexame da perícia. Súmula 7/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre indenização e totalidade da oferta. Levantamento integral desta última. Seis por cento ao ano. ADI Acórdão/STF.
1 - O recurso especial não se presta à revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e moratórios, bem como a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir: A indenização foi corretamente estimada com base em estudos da Comissão de Peritos do CAJUFA, sendo adequado o valor unitário aplicado à área expropriada. A respeito, há inclusive precedente jurisprudencial desta E. Câmara de Direito Público concernente ao mesmo Setor Fiscal e Quadra Fiscal do imóvel expropriado. Excluem-se os juros moratórios, uma vez que o depósito integral foi realizado antes da imissão provisória na posse. Reconhece-se a constitucionalidade da aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decidido na ADI Acórdão/STF. Mantêm-se os honorários advocatícios em 2,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir os juros moratórios e aplicar juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre o valor depositado e o valor final da indenização, mantendo-se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados na sentença... ()
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67 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento.
«1 - Nas desapropriações indiretas, o termo inicial dos juros compensatórios é a data de efetivo apossamento irregular do bem particular pela administração. ... ()
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68 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização.
«A percepção dos juros compensatórios pelo expropriado é direito que deflui diretamente do de propriedade e lhes são devidos pela simples perda do imóvel, a qual, «per se, possui conteúdo econômico, prescindindo-se da prova de ser o bem rentável.... ()
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69 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.
«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 426.336, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Ausência de interesse recursal quanto às demais questões.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Percentual dos juros compensatórios. Questão decidida pela Primeira Seção à luz do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.116.364/PI.
«1. A própria agravante, em suas razões recursais (fl. 1.308), reconhece que o INCRA deduziu pedido sucessivo de redução do percentual dos juros compensatórios para seis por cento ao ano, caso tal rubrica não fosse excluída do cálculo da justa indenização. Dessa forma, ressoa evidente que o tema percentual dos juros compensatórios foi devolvido à análise do STJ. Logo, está correta a decisão que fixou os juros compensatórios de acordo com o entendimento sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, à luz do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). CCB, art. 404, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), de que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
Rejeição da impugnação. Alegação de que os juros compensatórios devem incidir somente até 8/12/2021, nos termos da Resolução 303/2019, do CNJ, e da Emenda Constitucional 113/21. Inadmissibilidade. A Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303/2019, do CNJ, referem-se à atualização monetária e juros moratórios. Juros compensatórios e moratórios que não se confundem. Inaplicabilidade do Tema 810 do STF. Além da observância à coisa julgada, a Lei 11.960/2009 não é aplicável ao caso por haver regramento específico para as ações de desapropriação. Coisa julgada material. Art. 5º, XXXVI, CF. Impossibilidade de rediscussão nesta fase processual.... ()
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74 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Juros compensatórios a partir do apossamento. Precedentes do STJ. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).... ()
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75 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública. Precatório. Moratória constitucional. ADCT/88, art. 78. Juros compensatórios previstos no título judicial. Exigibilidade. Recurso não provido.
«1. O mandamus foi impetrado contra ato do Presidente do TJ/RJ, que determinou o sequestro de verba municipal para o pagamento de precatório. A quantia requisitada originou-se de única condenação proferida em demanda expropriatória. No entanto, como o ente público discutiu na execução a incidência de juros compensatórios, foram expedidos dois precatórios: o primeiro relativo à parte não controvertida e o segundo referente ao ponto impugnado na fase executiva. No apelo, a municipalidade alega que não é possível a inclusão de juros compensatórios na sistemática prevista no ADCT/88, art. 78. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. ... ()
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78 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do imposto de renda. CF/88, arts. 153, III, 5º, XXIV, e 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.218/91. Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.
«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.
«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Percentual. Súmula 408/STJ. Base de cálculo.
«1. «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF (Súmula 408/STJ). ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Presidente de tribunal que exclui juros compensatórios de precatório já expedido. Possibilidade. Precedentes desta corte.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que reviu os cálculos de precatório já expedido, para excluir a incidência de juros compensatórios, a partir da data da sua requisição. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Juros compensatórios. Base de cálculo.
«1. Os juros compensatórios, nas desapropriações, são devidos a partir da imissão provisória na posse, calculados sobre a diferença entre a indenização fixada e 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente. ... ()
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83 - STJ. Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Verba devida pela limitação do uso da propriedade. Súmula 56/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.
««Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... ()
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84 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Marco inicial. Ocupação do imóvel. Precedentes desta corte.
1 - Nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação do imóvel.... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$1.539.517,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E COM JUROS MORATÓRIOS NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 15-B, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR SUA JURISPRUDÊNCIA, FIXOU AS SEGUINTES TESES NO RESP 1.328.993-CE
e Pet 12333/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO art. 27 §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41; B) A PARTIR DE 27/9/99, DATA DE PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS É IMPRESCINDÍVEL A PROVA PELO EXPROPRIADO DA EFETIVA PERDA DE RENDA, NA FORMA DO ARTIGO 15-A §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941; C) A SÚMULA 70/STJ (OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SOMENTE SE APLICA ÀS SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 1.997-34. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO OCORRIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1991 E JULHO DE 1992. ADEQUAÇÃO DA TESE. 280 À SEGUINTE REDAÇÃO: ¿ATÉ 26.9.99, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1901-30/99, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS.¿ INQUESTIONÁVEL O CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA ESPÉCIE CONSIDERANDO QUE O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVAMENTE OCORREU ANTES DE 26/09/99. EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, TAMBÉM DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ADEQUAÇÃO DA TESE 126 DO STJ PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿O ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA É DE 12% ATÉ 11.6.97, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Medida Provisória 1577/97.¿ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MODIFICADOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ESTANDO ADEQUADA A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO A SUA FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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86 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Condenação superior a 50% da oferta. Não ocorrência. Laudo. Benfeitorias. Referências urbanas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade. Irrelevância. Percentual. Data da imissão na posse. Doze por cento ao ano. Suficiência da oferta. Juros e correção. Base de cálculo. Parcela impassível de levantamento imediato. Tda. Correção. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Dissociação com o decidido. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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87 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Laudo pericial. Adoção. Possibilidade. Critérios. Súmula 7/STJ. Correção. Tda. Ocorrência. Patamar de juros. Juízo de retratação efetuado. Perda de objeto. Juros compensatórios. Incidência. Tema repetitivo 282. Regência temporal. Adequação.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização igual ao da oferta inicial. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento imediato. Precedentes do STJ. Termo final da incidência dos juros compensatórios. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios sobre os 20% que não podem ser levantados pelo expropriado (STJ, AgRg no AREsp 498.476/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2014). Em igual sentido: STJ, EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2009; STJ, AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2010; STJ, AgRg no AREsp 502.430/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014. ... ()
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89 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DESAPROPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC - Proposta de Revisão do Tema 126 - Desapropriação - Incidência de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o julgamento da ADI 2.332 pelo STF - Acórdão readequado... ()
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90 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO PELO PERITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR DEPOSITADO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - NÃO CUMULATIVIDADE.
1.Valor da indenização depositado para fins de imissão na posse. Existência de saldo devedor decorrente do longo interstício entre o laudo e o depósito. ... ()
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91 - STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.
«Sendo improdutivo o imóvel, os juros compensatórios não incidem no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24/09/1999, e a publicação da medida liminar deferida na ADI 2.332, DF. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo.
«1 - Embargos de declaração da União. A embargante sustenta haver omissões argumentando que «a incidência dos juros compensatórios em ação de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária seria ilegal, eis que está diante de um imóvel que descumpriu sua função social por improdutividade, bem assim porque não foi aplicado o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. ... ()
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93 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Servidão administrativa. Ausência de ocupação do imóvel. Verba devida a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar a propriedade. Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária.... ()
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94 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento de indenização em valor mais elevado que o originalmente oferecido, com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, entre a imissão na posse e a data da sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Irresignação do MPRJ e do expropriante, ambos questionando a incidência dos juros compensatórios e moratórios, que merece acolhimento. Isso porque no julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), a Corte Constitucional estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como do §2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado consiste em terreno abandonado. Logo, não se justifica a imposição dos juros compensatórios. Tampouco os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto não levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 282 e 1073 do STJ. Provimento de ambos os recursos.
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95 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Ação de desapropriação. Lei superveniente à interposição do recurso especial. Aplicabilidade. Recurso provido.
1 - Os juros compensatórios discutidos em ação de desapropriação estão sujeitos à lei vigente no momento de sua fixação, motivo pelo qual, desde que o título judicial ainda não tenha sido formado, a lei superveniente à interposição do recurso especial em que se discute juros compensatórios deve ser aplicada.... ()
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96 - TJSP. Desapropriação. Tributário. Retenção de imposto de renda, na fonte, sobre os juros compensatórios e moratórios. Descabimento. Parcelas que integram a indenização para recompor o patrimônio do expropriado. Imposto indevido.
Tanto os juros compensatórios quanto os moratórios integram a indenização, e visam a recompor o patrimônio dos expropriados, não havendo, por isso, que se falar em imposto retido na fonte sobre tais juros.... ()
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97 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Percentual de 12% ao ano. Precedente do STJ.
«É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada (AGREsp 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002).... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS.
Decisão que rejeitou a impugnação fazendária - Reforma - Os cálculos elaborados pelo exequente utilizaram, indevidamente, a alíquota anual de 12% ao ano para os juros compensatórios, em desconformidade com o título judicial que os fixou em 6% ao ano - Decisão reformada. ... ()
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99 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Taxa. Termo a quo. Orientação sedimentada pela corte em razão do julgamento do Recurso Especial 1.111.829/SP, nos termos do art. 543-C. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/97. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/97, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano, do «caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculos dos juros compensatórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença. ... ()
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