(DOC. VP 250.6020.1492.2371)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Ação de desapropriação. Lei superveniente à interposição do recurso especial. Aplicabilidade. Recurso provido.

1 - Os juros compensatórios discutidos em ação de desapropriação estão sujeitos à lei vigente no momento de sua fixação, motivo pelo qual, desde que o título judicial ainda não tenha sido formado, a lei superveniente à interposição do recurso especial em que se discute juros compensatórios deve ser aplicada. 2 - Agravo interno a que se dá provimento; determina-se a aplicação ao presente caso do Decreto-lei 3.365/1945, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/2023.

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