Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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101 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculos dos juros compensatórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença. ... ()
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102 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.
«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Incidência sobre a complementação devida em títulos da dívida agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Possibilidade.
«1. São cabíveis juros compensatórios em desapropriações por reforma agrária, pois se destinam a restituir o que o expropriado tenha deixado de ganhar com a perda antecipada, levando-se em consideração a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento ou mesmo ser alienado com o recebimento do seu valor à vista. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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104 - TRT2. Juros compensatórios. Descabimento na Justiça Trabalhista. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. CLT, art. 883.
«... A pretensão do autor em receber juros compensatórios, que segundo alega não estão compreendidos sob os juros moratórios, não encontra respaldo jurídico. Isso porque, a Consolidação das Leis do Trabalho já contém em seu bojo todas as reparações devidas ao trabalhador, inclusive no tocante aos juros de mora, os quais devem sempre ser calculados na forma estabelecida no CLT, art. 883. ... (Des. Benedito Valentini). ... ()
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105 - TJSP. Contrato imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Loteamento não implementado. Cabimento do desfazimento do trato, com a devolução dos valores pagos. Descabimento de danos morais. Substituição por juros compensatórios, em caráter cumulativo com os moratórios. Apelo da ré improvido, parcialmente provido o recurso adesivo do autor, para a concessão de juros compensatórios nos termos do acórdão.
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106 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso especial. Negativa de seguimento. Art. 543-c. Agravo nos próprios autos não conhecido. Alegações a respeito de exclusão de juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe o agravo de que trata o CPC, art. 544 - Código de Processo Civil contra decisão que, com base no art. 543-C, § 7º, I, do aludido diploma legal, nega seguimento a recurso especial (QO no Ag 1.154.599, SP, DJe, 12.5.2011). ... ()
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107 - TJRS. Juros compensatórios simples inferiores a 1% ao mês. Ausência de ilegalidade na cobrança.
«Não se verifica ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros pré-fixados em patamar inferior a 1% ao mês, ausente capitalização, na medida em que os juros compensatórios objetivam remunerar o mutuante pelo empréstimo de capital, mormente ante o desdobramento do preço em parcelas, com recursos disponibilizados diretamente pela promitente vendedora.... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que rejeitou a impugnação fazendária - Reforma - Os cálculos elaborados pelo exequente utilizaram, indevidamente, a alíquota anual de 12% ao ano para os juros compensatórios, em desconformidade com o título judicial que os fixou em 6% ao ano - Decisão reformada. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Valores adiantados e levantados. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não são cabíveis a incidência de juros compensatórios sobre o valor relativo ao depósito prévio efetuado pelo expropriante e já levantado pelo expropriado. ... ()
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110 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Jurisprudência. Impugnação genérica. Descumprimento. Dialeticidade. Adequação. Matéria devolvida. Resp1.116.364/PI. Carência. Interesse recursal. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial.
«1. O recurso especial do INCRA impugnou, dentre outros pontos do acórdão da origem, o cabimento de juros compensatórios em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo, vez que tal se caracterizaria como sanção estatal por ato ilícito do particular (descumprimento da função social da propriedade) e disso não poderia exsugir para o expropriado nenhum benefício adicional à indenização justa, sobretudo os juros compensatórios pois assemelhados a lucros cessantes. ... ()
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111 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... ()
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112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel improdutivo. Indenização. Juros compensatórios. Incidência. Marco temporal de vigência da norma reguladora. Recurso especial provido em parte. Agravo interno provido.
1 - Os juros compensatórios são regidos pela norma vigente no momento de sua incidência.... ()
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113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, decisão essa que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 22.008,73. ... ()
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114 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Terceiro adquirente. Direito à indenização. Juros compensatórios. Súmula 114/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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115 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - IPCA-E - TEMA 509 DO STJ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO PREVIO E DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
-Não tendo havido o levantamento do depósito prévio realizado pelo expropriante, o valor a ser decotado do montante atualizado fixado a título de indenização (valor do imóvel) na sentença dever corresponder ao que se encontra em conta corrente judicial que, ao longo dos anos, foi atualizado pela instituição financeira. ... ()
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116 - TJSC. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo
«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... ()
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117 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
Julgamento original do agravo de instrumento que manteve os juros compensatórios, diante da constatação de que a quitação dos precatórios se deu após o período previsto no par. 1º do art. 100 da CF, em consonância do quanto determinado pelo Tema 132 de repercussão geral do STF. ... ()
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118 - STJ. Desapropriação. Parque Estadual. Mata de preservação permanente. Limitação administrativa de uso. Juros compensatórios e moratórios.
«O Poder Público pode criar Parques (art. 5º, Lei 4.771/65) , ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente reparação patrimonial, quando ilegalmente afetado. As «limitações administrativas, quando superadas pela ocupação permanente, vedando o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnaturam-se conceitualmente, materializando verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado «confisco. Indenizabilidade de toda a área compreendida na reserva, como compensação pelo desaparecimento do direito de uso e gozo, afetando o seu valor econômico. Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir, no caso, pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, constituindo solução pretoriana para cobrir os lucros cessantes, como parcela indissociável da indenização, ressarcindo o impedimento de usufruição dos frutos derivados do bem. Integrando, pois, a indenização reparando o que o proprietário deixou de lucrar. Assim, descabe cumular os juros compensatórios com lucros cessantes.... ()
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119 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Hermenêutica. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Inaplicabilidade aos feitos ajuizados anteriormente. Precedentes do STJ. Súmula 618/STF. CCB, art. 1.063.
«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, consoante a Súmula 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. (grifo nosso). Confira-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon) ... ()
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120 - STJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Criação do parque nacional das emas, no estado de Goiás. Aquisição do imóvel após a limitação administrativa. Esvaziamento econômico. Juros compensatórios. Incabimento.
«1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, isto porque os juros compensatórios são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica a diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. Os juros apresentam natureza indenizatória, objetivando essencialmente o ressarcimento do expropriado do prejuízo ocasionado pelo Poder Público. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -
Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente - Decisão que admite parcial reforma - Impossibilidade da prevalência das regras contidas na Emenda Constitucional 113/1921 em relação à legislação específica que regula os consectários legais na desapropriação por utilidade pública, uma vez que a norma constitucional não alterou ou revogou as disposições do regramento específico - Aplicabilidade do tema 905 do e. STJ - Ações expropriatórias que possuem sistemática própria, em que os consectários legais têm termos iniciais distintos, incompatíveis com a incidência única da Taxa SELIC - Precedentes desta Corte de Justiça - O termo final dos juros compensatórios, no entanto, deve ser a data da expedição do precatório original, não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios, conforme disposto no Tema 211 do e. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em juros moratórios ausente na sentença. Falta de recurso. Fundamento não combatido.
«1 - O Recurso Especial concentra sua argumentação no que tange aos juros compensatórios, mas não combate a questão processual que impediu a condenação em juros compensatórios. Ao revés, tanto na indicação de afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, quanto na pretensa divergência jurisprudencial, os recorrentes procuram demonstrar a possibilidade de condenação concomitante em juros moratórios e compensatórios. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - JUROS COMPENSATÓRIOS INCABÍVEIS. À
luz do que resolvido pelo STF ao julgar a ADI Acórdão/STF, injustificável a incidência de juros compensatórios quando o expropriado não comprova ter sofrido perda de renda em razão da privação de sua posse sobre o imóvel desapropriado.... ()
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124 - TJMG. Desapropriação. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização
«A Medida Provisória 1.774-25, de 06/05/99, no seu art. 15-A, limita os juros compensatórios a 6% ao ano, e, tendo a mesma natureza de ordem pública e estando em vigor, os seus efeitos alcançam os processos em andamento, exigindo sua aplicação, mesmo de ofício, no sentido de reduzir os juros fixados em outro patamar.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização inferior ao valor inicialmente ofertado. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano. Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e compensatórios. Inexistência de mora por parte do poder público.
«1. Trata-se de Ação de Desapropriação de área, declarada de utilidade pública, para implantação do melhoramento público. A indenização foi determinada no valor de R$ 165.039,00, com atualização desde novembro de 2010, contados juros compensatórios de 12% a partir de 1º de novembro de 2010, e juros moratórios de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - No que toca aos juros compensatórios, incluindo seu termo ad quem, a matéria relativa aos arts. 463, 467 e 475-G, todos, do CPC, Código de Processo Civil de1973 não foi debatida, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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127 - STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.
1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 08/2008.... ()
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128 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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129 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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130 - STF. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios entre a data da conta em liquidação da sentença e a do efetivo pagamento.
«Pagamento devido segundo a jurisprudência da Corte que se formou sob o império da Emenda Constitucional 1/69, e pela qual até o trânsito em julgado da sentença prolatada em ação de desapropriação somente fluem juros compensatórios, sendo que, a partir de então e até o efetivo pagamento, se acumulam juros compensatórios e moratórios. ... ()
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131 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios de 12%. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.
«... Relativamente aos juros compensatórios, visam eles compensar os expropriados "pela perda antecipada da posse do imóvel, substituindo, assim, os frutos que deixou de perceber ou que poderia vir a receber" (José Carlos de Moraes Salles, "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", RT, 3a ed. pág. 526). A jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. 730.993-SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado em 22/08/2005, é no sentido de que "A Medida Provisória 1.577/97, introduziu no DL 3.365/41 o art. 15-A, reduzindo a taxa dos juros compensatórios de 12% (Súmula 618/STF) para 6% ao ano. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do depósito e o valor fixado no acórdão.
«1. A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelo particular (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Juros no pé. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Decisão agravada reconsiderada. Provimento.
«1.- Quanto aos juros compensatórios denominados «Juros no pé, aplica-se a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, harmonizando o entendimento de suas Turmas, no sentido de que « não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Desapropriação. 535 do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Alíquota. Mp 1.577/97. Incidência à 6% ao ano entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Juros moratórios e compensatórios. Cumulação. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão à parte recorrente, porquanto a Corte a quo examinou todas as questões postas à sua apreciação de forma clara e fundamentada, não havendo sentido em afirmar violação ao referido dispositivo legal.... ()
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135 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios de 12% ao ano. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante estabelecido no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 , a alíquota aplicável aos juros compensatórios é de 12% ao ano até a publicação da referida Medida Provisória, devendo ser de 6% ao ano entre a data da MP até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF, de 13/09/2001. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da previsão contida na Súmula 618/STF. ... ()
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136 - TJSP. Juros compensatórios. Execução por título judicial. Precatório. Sequestro. Ação de desapropriação. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Formação da coisa julgada após a edição da Emenda Constitucional nº: 30/00 sem que do título constasse qualquer restrição à contagem dos juros. Precatório, entretanto, expedido posteriormente. Pedido de retenção dos juros compensatórios e moratórios em continuação referentes a segunda parcela depositada. Descabimento. Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Expressão Juros Legais que deve ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico e sem qualquer restrição porque decorrente do exercício do poder constituinte derivado, que deve respeitar as garantias fundamentais. Hipótese em que os juros compensatórios foram normatizados como legais e se insere como predicado da garantia da prévia e justa indenização pela perda da propriedade por desapropriação ou apossamento administrativo e devem ser computados no parcelaento instituído pelo art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso desprovido.
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. Respeito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Esta Corte tem reafirmado que a prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 somente confirma a jurisprudência já sedimentada pelo STJ de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.) ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Taxa de juros compensatórios. Omissão. Inexistência. Base de cálculo. Decisão nos embargos apresentados pela outra parte litigante.
«1. Não há a alegada omissão, porquanto a decisão embargada é clara ao afirmar que deve ser aplicado o entendimento da Súmula 408/STJ, em decorrência da qual, «os juros compensatórios devem ser calculados em 12% a.a. entre a data da efetiva ocupação do imóvel (abril de 1996) até 10.6.1997; 6% a.a. entre 11/06/1997 até 13/09/2001, e, a partir dessa data, novamente em 12% a.a.. , conforme consignado no acórdão embargado. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO DEPÓSITO INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Em ação de constituição de servidão administrativa, a correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e o valor fixado na indenização, a partir da data da perícia até o efetivo pagamento, considerando o índice da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo tribunal. 2. Tratando-se de constituição de servidão administrativa, a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano é válida quando houver imissão provisória na posse e divergência entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. 3. É possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios nas ações de servidão administrativa.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Implantação e expansão da rodovia sc-467. Juros compensatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A parte embargante alega que há contradição. Sustenta: a) a Tese 282/STJ, estipularia que exige a comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios somente nos casos em que o apossamento se der a partir de 27.9.1999; b) a readequação de tal tese teria excluído o princípio tempus regit actum para aferir a incidência ou não dos juros compensatórios. 2 Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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141 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Desapropriação. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação, incorporando a área ao patrimônio da União, fixando indenização em R$ 21.925,00, e determinando o pagamento de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização fixada em sentença e (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica demonstrou que o valor da indenização foi apurado corretamente, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, sem inconsistências. 4. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano a partir do dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao que o pagamento deveria ser realizado, conforme art. 100 da CF. Os juros compensatórios não são devidos, pois não houve comprovação de exploração econômica do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Fixação dos juros moratórios conforme art. 100 da CF. 2. Afastamento dos juros compensatórios por ausência de exploração econômica. Legislação Citada: CF, art. 100; Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 16.04.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Aplicação as ocupações anteriores a Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições. Súmula 618/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação - Precedentes. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, consoante a Súmula 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. (grifo nosso) Confira-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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143 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Juros compensatórios. Percentual de 6% de que trata a Medida Provisória 1.577/1997 (Atual Medida Provisória 2.183/2001) . Liminar proferida na ADIn Acórdão/STF. Hipóteses de cabimento desse percentual e o de 12% de que trata a Súmula 618/STF. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.
«Os juros compensatórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano pela Medida Provisória 1.577/1997 (atual Medida Provisória 2.183/2001) , que provocou alterações no Decreto-lei 3.365/1941, somente são aplicáveis às imissões na posse posteriores à sua edição. Nas ações expropriatórias que tenham ocorrido antes da Medida Provisória 1.577/1997 aplica-se o verbete sumular 618/STF, de seguinte teor: «Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Inocorrência «in casu. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da Medida Provisória 1.577/1997 e em data anterior a liminar proferida na ADIN Acórdão/STF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... ()
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144 - TJSP. Juros compensatórios. Desapropriação. Indenização. Execução do julgado. Decisão recorrida que entendeu que não são devidos juros compensatórios. Existência nos autos de decisões transitadas em julgado reconhecendo que são devidos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a data da imissão na posse (ocorrida em 2.7.1979) até a data da efetiva reintegração na posse aos expropriados (10.4.1981), cuja conta de liquidação foi homologada no valor de Cr$ 313.005,75, de forma que são esses dados que devem servir de base para a atualização do valor devido até o efetivo pagamento. Expropriante que deve pagar o valor que deve, obedecendo fielmente aos limites impostos no título executivo. Remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização da conta. Decisão reformada. Recurso provido.
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145 - TJSP. Desapropriação - Indenização fixada fundamentada por laudo pericial bem elaborado e preciso - Juros compensatórios - Julgamento da ADC 2332 pelo STF estabelecendo juros compensatórios em 6% nas desapropriações - Juros moratórios não devidos, pois já depositado previamente nos autos o valor integral para fins de imissão na posse - Ação de desapropriação ajuizada pela SPPVIAS, sociedade de economia mista - Não sujeição ao reexame necessário - Recurso oficial não conhecido e parcial provimento do recurso da Concessionária
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146 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES JUROS COMPENSATÓRIOS -
Cabimento de indenização por lucros cessantes - Área rural destinada ao plantio de cana de açúcar - Imóvel arrendado à Raízen Energia S/A - Laudo pericial devidamente fundamentado - Impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes - Retificação de comando contido no dispositivo, para que dele conste a transmissão do imóvel ao DER, nos termos do pedido inicial - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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147 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Ressarcimento, ao expropriado, pela perda da posse do bem.
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148 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível.
«1. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, até mesmo nos casos em que a indenização fixada é igual ao valor ofertado, incidem juros compensatórios sobre o montante indisponível ao expropriado (20%). Precedentes: AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7.5.2010; e EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 27/11/2009. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Recurso especial 1.116.334/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão dos juros no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001.
«1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Precedentes. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... ()
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