(DOC. VP 174.2372.5002.6800)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso especial. Negativa de seguimento. Art. 543-c. Agravo nos próprios autos não conhecido. Alegações a respeito de exclusão de juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 do STF.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe o agravo de que trata o CPC, art. 544 - Código de Processo Civil contra decisão que, com base no art. 543-C, § 7º, I, do aludido diploma legal, nega seguimento a recurso especial (QO no Ag 1.154.599, SP, DJe, 12.5.2011). II - Quanto às alegações de exclusão dos juros compensatórios entre 24/9/99 e 13/9/01, carecem do necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote