(DOC. VP 151.7020.0001.5600)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível.

«1. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, até mesmo nos casos em que a indenização fixada é igual ao valor ofertado, incidem juros compensatórios sobre o montante indisponível ao expropriado (20%). Precedentes: AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7.5.2010; e EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 27/11/2009. 2. Agravo Regimental não provido.»

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