(DOC. VP 176.4170.0001.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Valores adiantados e levantados. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não são cabíveis a incidência de juros compensatórios sobre o valor relativo ao depósito prévio efetuado pelo expropriante e já levantado pelo expropriado. 2. Agravo interno não provido.»

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