(DOC. VP 139.8184.7859.6333)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente - Decisão que admite parcial reforma - Impossibilidade da prevalência das regras contidas na Emenda Constitucional 113/1921 em relação à legislação específica que regula os consectários legais na desapropriação por utilidade pública, uma vez que a norma constitucional não alterou ou revogou as disposições do regramento específico - Aplicabilidade d

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