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(DOC. VP 182.3453.2001.3600)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios de 12% ao ano. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante estabelecido no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 , a alíquota aplicável aos juros compensatórios é de 12% ao ano até a publicação da referida Medida Provisória, devendo ser de 6% ao ano ent

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