(DOC. VP 241.0260.7683.7955)

STJ. Administrativo. Desapropriação. 535 do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Alíquota. Mp 1.577/97. Incidência à 6% ao ano entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Juros moratórios e compensatórios. Cumulação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão à parte recorrente, porquanto a Corte a quo examinou todas as questões postas à sua apreciação de forma clara e fundamentada, não havendo sentido em afirmar violação ao referido dispositivo legal. 2 - Quanto aos juros compensatórios, o acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.111.829/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, representativo de controvérsia, conforme a Lei 11.672, de 8/5/200

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