(DOC. VP 435.9918.3727.7727)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - JUROS COMPENSATÓRIOS INCABÍVEIS. À

luz do que resolvido pelo STF ao julgar a ADI 2.332/DF/STF, injustificável a incidência de juros compensatórios quando o expropriado não comprova ter sofrido perda de renda em razão da privação de sua posse sobre o imóvel desapropriado.

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