(DOC. VP 125.3258.3073.1701)
TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte em face de acórdão que, em remessa necessária, reformou parcialmente a sentença, em Ação de Desapropriação, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, sobre a diferença entre o valor do bem arbitrado em juízo e 80% da oferta inicial, contados a partir da imissão provisória na posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de contradiç�
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