(DOC. VP 231.0110.8994.2517)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Implantação e expansão da rodovia sc-467. Juros compensatórios. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A parte embargante alega que há contradição. Sustenta: a) a Tese 282/STJ, estipularia que exige a comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios somente nos casos em que o apossamento se der a partir de 27.9.1999; b) a readequação de tal tese teria excluído o princípio tempus regit actum para aferir a incidência ou não dos juros compensatórios. 2 Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.0

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