(DOC. VP 185.4875.3005.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em juros moratórios ausente na sentença. Falta de recurso. Fundamento não combatido.

«1 - O Recurso Especial concentra sua argumentação no que tange aos juros compensatórios, mas não combate a questão processual que impediu a condenação em juros compensatórios. Ao revés, tanto na indicação de afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, quanto na pretensa divergência jurisprudencial, os recorrentes procuram demonstrar a possibilidade de condenação concomitante em juros moratórios e compensatórios. 2 - A condenação ao pagamento de juros compensatórios não

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