Jurisprudência sobre
juros compensatorios
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151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo a quo da incidência dos juros compensatórios em desapropriação. Julgamento conjunto deste recurso com o Resp 1.634.162/es. Matéria abrangida naquela insurgência. Recurso especial prejudicado.
«1 - No caso, o inconformismo da parte recorrente refere-se ao termo a quo da incidência dos juros compensatórios em desapropriação, tendo sido este recurso manejado em oposição a aresto regional que confirmara decisão monocrática proferida em sede de execução. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Liquidação do valor a ser indenizado. Juros compensatórios. Erro material. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Afronta à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Hipótese em que o Tribunal local determinou: «que seja corrigido o erro material decorrente da ausência do cômputo dos juros compensatórios, no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos (2003) e a expedição do precatório (abril/2009), referente às benfeitorias (fl. 233, e/STJ). ... ()
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153 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II, diante do julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 (Petição 12344/DF) firmada pela Primeira Seção do Col. STJ no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, publicada no DJe de 13.11.2020, cuja discussão gira em torno do índice de juros compensatórios na desapropriação, com a fixação da seguinte tese: «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97 PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA 126 (Petição 12344/DF) - Reconhecimento da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 12% (seis por cento) ao ano - Retratação desacolhida, vez que o v. acórdão está em consonância ao decidido no Tema 126 (Petição 12344/DF) do C. STJ. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A tese da parte recorrente de que são indevidos os juros compensatórios, porque houve o depósito tempestivo e integral do valor indicado pelo expert do juízo, bem como porque não houve diferença entre o valor depositado e o arbitrado na sentença não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que impõe a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Prequestionamento. Matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Índices aplicáveis. Respparadigma 1111829/SP.
«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.829/SP, concluiu que, «segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 25.5.2009. submetido ao rito dos recursos repetitivos: 543-C do CPC/1973). ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Cumulação dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Aplicação da tese firmada no julgamento do Resp1.118.103/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. Na presente hipótese, verifica-se que o feito expropriatório foi sentenciado em 3/3/2000 e transitou em julgado em 10/4/2002. Ocorre que, a partir da vigência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/1/2000, a possibilidade de cumulação dos juros compensatórios e moratórios já não tem suporte legal, pois a jurisprudência desta Corte assevera que o princípio tempus regit actum deve ser observado na aplicação das normas sobre juros. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em razão da ADI Acórdão/STF. Coisa julgada anterior à decisão do STF. Revisão dos critérios relativos aos citados juros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Base de cálculo dos juros. Fundamento inatacado.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios e juros compensatórios. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A tese invocada nas razões do recurso especial interposto, qual seja, a de que não cabe condenação em juros compensatórios e em juros moratórios quando o valor do depósito prévio não discrepa do valor da indenização, efetivamente não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, nem embargos declaratórios foram opostos, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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159 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível.
«1. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, ainda que a indenização fixada seja igual ao valor ofertado, incidem juros compensatórios sobre o montante indisponível ao expropriado (20%). Precedentes: AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7.5.2010; e EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 27/11/2009. ... ()
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160 - TJSP. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Irresignação da expropriante acerca do quantum indenizatório. Laudo bem elaborado. Ausência de elementos aptos a alterar o valor fixado no laudo pericial. Juros compensatórios no patamar de 6%. Observância da ADI 2332. Honorários advocatícios no limite legal e base de cálculo de acordo com entendimento jurisprudencial sumulado. Sentença minimamente reformada para alterar os juros compensatórios. Recurso parcialmente provido
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamentoADI 2.332/df.
1 - De início, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1.205-1.237, e/STJ, opostos em duplicidade, em virtude da preclusão consumativa ocorrida com a oposição prévia dos Aclaratórios de fls. 1.182-1.204, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Juros compensatórios. Termo final.
«1. O parâmetro temporal para a exigibilidade dos juros não foi objeto de pronunciamento do julgado hostilizado, cumprindo suprir tal omissão. ... ()
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163 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.
1.Ação de desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Inexistência de diferença entre os depósitos, inicial e complementar, efetuados antes da imissão na posse que equivalem ao valor fixado para a indenização. Valores depositados suficientes para pagamento da indenização. Juros compensatórios indevidos. Recurso da expropriante provido, em parte. Recurso dos expropriados provido. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo final dos juros compensatórios em desapropriação. Expedição de precatório.
1 - Tratando-se de ente público que paga as suas dívidas mediante precatório, o termo final de incidência dos juros compensatórios, em desapropriação, é a data da sua expedição, ou a da requisição de pequeno valor. Jurisprudência do STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Revisão dos juros compensatórios fixados no título executivo judicial. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Eventual incorreção dos juros compensatórios definidos em título executivo não constitui circunstância excepcional a justificar a revisão da coisa julgada e a aplicação de índice diverso, notadamente quando o título executivo adotou índice até então vigente no ordenamento jurídico. Precedentes. ... ()
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166 - STF. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o valor total da indenização, inclusive juros compensatórios.
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167 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ. Dissídio notório. Mitigação dos requisitos formais.
«1. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o termo inicial dos juros compensatórios é a data da perícia, diverge flagrantemente do entendimento jurisprudencial desta Corte, que, nos casos de desapropriação indireta, decidiu que os referidos juros fluem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, nos termos da Sumula 69/STJ, verbis: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ... ()
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168 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direita. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Juros moratórios. Incidência. Necessidade de atualização monetária do valor da oferta.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção é pacífica no sentido de que o cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a Medida Provisória 1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado da cobertura florística, nos termos da Lei 8.629/1993, art. 12. É incontroverso que a Ação Desapropriatória foi proposta em setembro de 1997 (fl. 4), posteriormente, portanto, à Medida Provisória 1.577/1997. Evidentemente, o laudo pericial foi elaborado já na vigência da medida provisória. Deve ser afastado, nesse contexto, o cálculo em separado da cobertura florística. A indenização fica restrita à terra nua e às benfeitorias.... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros compensatórios. Título judicial pelo qual os juros compensatórios foram fixados em 12%. Redução para 6% ao ano, em atendimento às prescrições legais. Art. 15-A do DL 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF, na ADI Acórdão/STF. Coisa julgada superveniente ao julgamento da tese. Inteligência dos §§ 5º e 7º do CPC, art. 535. Decisão reformada. Recurso provido
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170 - TJSP. Juros compensatórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, exceto no período compreendido entre 11.06.1997, início da vigência da Medida Provisória 1577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano, até 13.09.2001, data em que foi publicada decisão liminar do Supremo Tribunal Federal naADIn 2332/df. Entendimento firmado pelo STJ sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 408/STJ. Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001. Recurso oficial não conhecido e recurso da expropriante parcialmente provido para fixar o valor da indenização conforme o laudo de sua assistente técnica, para outubro de 1999, alterado o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano desde a imissão na posse até 13.09.2001, corrigido, de ofício, o erro material.
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Adin 2.332/2001.
1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... ()
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174 - TRF1. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão. Cumulação com os juros compensatórios. Súmula 70/TFR.
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175 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... ()
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176 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Oferta inicial. Identidade. Indenização arbitrada. Impossibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Ressalva. Percentual não levantado. Jurisprudência.
«1. Havendo identidade entre a indenização arbitrada e a oferta inicial, não incidem juros compensatórios sobre o montante reparatório, ressalvada a hipótese relativa à diferença entre o montante depositado e o percentual não levantado pelo expropriado. Jurisprudência. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Correção monetária. Alegada violação à coisa julgada. Alegação em embargos de declaração. Ausência de manifestação pela corte a quo. Violação ao 535, II, CPC. Ocorrência.
1 - Desde a apelação o Incra alega suposta violação à coisa julgada, na medida em que a sentença não teria fixado juros compensatórios sobre a indenização corrigida desde a imissão na posse, nem tampouco determinado a incidência do percentual de honorários sobre o valor acrescido de juros compensatórios e moratórios (fl. 95).... ()
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178 - TJSP. Desapropriação. Cumulabilidade de juros compensatórios e moratórios a partir do trânsito em julgado. Caráter indenizatório dos primeiros, pela privação da propriedade, desde a imissão. Consideração de danos comuns e especiais no ato expropriatório. (Cita doutrina e jurisprudência).
No caso das desapropriações com prévia imissão, sem o prévio pagamento da indenização, o expropriado sofre um dano especial, além do comum, daí que os chamados juros compensatórios indenizam a privação do uso da coisa e os moratórios a demora no pagamento.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.
1 - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Identidade. Indenização arbitrada. Juros compensatórios. Percentual não levantado. Incidência. Possibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios sobre os 20% que não podem ser levantados pelo expropriado. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Contemporâneo à data da avaliação. Imóvel improdutivo e tda. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Juros compensatórios e moratórios. Anatocismo. Súmula 102/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese sobre a não incidência dos juros compensatórios sobre os 20% que ficam disponíveis ao expropriado após o trânsito em julgado. Assim, incide ao caso o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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183 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Acolhimento da pretensão expropriatória. Fixação da indenização conforme o laudo pericial. Valor superior ao da oferta. Condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Cabimento de juros compensatórios. Jurisprudência do STJ. Justeza da indenização. Inovação recursal. Preclusão consumativa do direito de recorrer.
«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento da tese invocada pela parte apenas em agravo regimental, mas não deduzida no recurso especial. ... ()
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184 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Fluência a partir da imissão de posse. Percentual de 12% para 6% reduzido pela Medida Provisória 2.109-52 (atual Med.Prov. 2.183-56/2001). Decreto-lei 3.365/42, art. 15-B.
«São devidos os juros compensatórios, em desapropriação, devendo ser calculados até o pagamento, com início na imissão da posse, por configurarem compensação, pela perda antecipada da posse. A Medida Provisória 2.109-52, referente a esta matéria, diminuiu o percentual desses juros, de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano.... ()
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185 - TJSP. Juros compensatórios. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Ausência de qualquer benfeitoria, bem como falta de utilização econômica do terreno expropriado, não havendo perdas a compensar. Imóvel urbano tomado pelo mato, não cumprindo sua função social. Arts. 5º, XXII e 186, da CF/88 e art. 8º, § 2º, II, do estatuto das cidades que assim não permitem o cômputo de juros compensatórios. Recurso da sabesp parcialmente provido para este fim.
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186 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação a normativos federais. Juros moratórios. Não observância da devolutividade recursal. Matéria não impugnada pelos desapropriados. Juros compensatórios. Ampliação da base de cálculo. Exclusão de depósito complementar. Violação à coisa julgada.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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187 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Cabimento, ainda que o imóvel seja improdutivo. Alegação de violação quanto ao termo final ou inicial dos juros e forma de cálculo. Impossibilidade. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal.
«I - No que concerne à alegação de violação do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 944, sem razão o recorrente também a esse respeito, uma vez que o acórdão vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de serem devidos juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja considerado improdutivo, nos termos firmados no Resp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1116364/PI, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 26/05/2010, DJe 10/09/2010; REsp 1289644/RN, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. ... ()
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188 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A. Percentual. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 25.5.2009, regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a limitação dos juros compensatórios em 6% ao ano, prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, deve ser aplicada apenas no período entre a inovação legislativa, promovida pela Medida Provisória 1.577/1997, e sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da medida liminar proferida na ADIn 2.332/DF.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência sobre os 80%. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô ajuizou ação de desapropriação direta contra Armando Pucci Filho, tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011, pelo qual foi ofertado o valor de R$ 150.770,00 (cento e cinquenta mil e setecentos e setenta reais), com vistas à implantação da Linha 17 - Ouro - do Metrô. ... ()
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190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, na desapropriação, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização fixado na sentença. ... ()
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191 - STJ. Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.
«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.... ()
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192 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros compensatórios na desapropriação. Fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - A parte agravante sustenta não serem devidos juros compensatórios. Nas razões do Recurso Especial, afirma-se que «a tese da União encontra guarida no julgamento proferido pelo STF na ADI Acórdão/STF, segundo o qual é constitucional a restrição à incidência dos juros compensatórios quando não houver comprovação de efetiva de perda de renda pelo proprietário» (fl. 403, e/STJ). No entanto, não cabe ao STJ interpretar decisões da Suprema Corte, nem seus efeitos. ... ()
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194 - STJ. Desapropriação. Embargos de divergência. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Data da ocupação do bem expropriado (Súmula 114/STJ). Inexistência, na espécie, de elementos capazes de precisar quando ocorreu a efetiva ocupação do imóvel pela administração. «Dies a quo. Data do decreto expropriatório.
«Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação (Súmula 114/STJ). Todavia, se imprecisa as informações sobre a data da ocupação do imóvel pela Administração Pública deve-se levar em conta a data do decreto expropriatório.... ()
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195 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À EXCLUSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inaplicabilidade do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, para a incidência de juros compensatórios, na hipótese concreta, reconhecida. 2. Aplicação do critério da especialidade, prevalecendo o regramento específico, relativo à incidência de juros compensatórios, nas ações expropriatórias. 3. Reforma parcial do Decreto-lei 3.361/41, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 113/21, inclusive, com a alteração da redação do art. 15-A, para a incidência de juros compensatórios, mantido o percentual de 6% ao ano. 4. A jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação à execução de título judicial. 5. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, não autoriza o arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de rejeição de impugnação à execução de título judicial. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à etapa executiva, oferecida pela parte executada; b) determinação para o prosseguimento do feito; c) homologação do valor considerado devido, pela parte exequente, mediante a incidência de juros compensatórios, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; d) rejeição quanto à utilização da Taxa SELIC, para a mesma finalidade; e) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre a quantia exigida e aquela considerada devida pela mesma litigante. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para excluir a condenação da parte executada, ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Imissão na posse. Período de incidência. REsp 1.111.829/SP representativo da controvérsia. Súmula 408/STJ. Divergência não configurada. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual, «a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09). ... ()
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197 - TJSP. Juros. Moratórios e compensatórios. Desapropriação. Consoante decidido em Resp 1118103/SP, rel. Ministro teori albino zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJE 08/03/2010, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da constituição. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido. Os juros compensatórios, na hipótese, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11/06/1997 (início da vigência da Medida Provisória 1577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13/09/2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF naADIn 2332/df, suspendendo a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, do «caput do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, introduzido pela mesma mp). Segundo jurisprudência assentada por ambas as turmas da 1ª seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do CF/88, art. 100, com a redação dada pela emenda constitucional 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.
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198 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Lucros cessantes. Juros compensatórios. Cumulação. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo federal violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inviável a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação expropriatória. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento), que ficaram indisponíveis para o expropriado. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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