(DOC. VP 241.0301.1505.1772)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Adin 2.332/2001.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - O STJ consolidou entendimento segundo o qual a improdutividade do imóvel não impede a aplicação dos juros compensatórios, pois eles são devidos não como «lucros cessantes», mas sim pela perda antecipada da posse.

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