(DOC. VP 141.6044.9000.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Incidem os juros compensatórios sobre a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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