(DOC. VP 210.8170.7472.4329)
STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A tese da parte recorrente de que são indevidos os juros compensatórios, porque houve o depósito tempestivo e integral do valor indicado pelo expert do juízo, bem como porque não houve diferença entre o valor depositado e o arbitrado na sentença não foi examinada pelo acórdão recorrido, o que impõe a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido.
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