(DOC. VP 145.9654.1000.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Identidade. Indenização arbitrada. Juros compensatórios. Percentual não levantado. Incidência. Possibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios sobre os 20% que não podem ser levantados pelo expropriado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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