(DOC. VP 143.6163.5001.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Contemporâneo à data da avaliação. Imóvel improdutivo e tda. Incidência de juros compensatórios. Possibilidade. Juros compensatórios e moratórios. Anatocismo. Súmula 102/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese sobre a não incidência dos juros compensatórios sobre os 20% que ficam disponíveis ao expropriado após o trânsito em julgado. Assim, incide ao caso o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. A decisão da instância de origem quanto ao momento da avaliação do imóvel está consentânea com a orientação jurisprudencial desta Corte, que entende que o valor da indenização será contemporâneo à data da

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