(DOC. VP 718.9617.4835.6154)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. 1. Remessa necessária. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Valor da indenização que não supera o dobro da quantia inicialmente ofertada. Recurso oficial não conhecido.   2. Quantum arbitrado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acord

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