(DOC. VP 150.2031.7001.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Juros compensatórios. Termo final.

«1. O parâmetro temporal para a exigibilidade dos juros não foi objeto de pronunciamento do julgado hostilizado, cumprindo suprir tal omissão. 2. O termo final da incidência dos juros compensatórios é a data em que a indenização ou o depósito se tornar disponível para o levantamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.»

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