(DOC. VP 231.2131.2803.7704)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Revisão dos juros compensatórios fixados no título executivo judicial. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Eventual incorreção dos juros compensatórios definidos em título executivo não constitui circunstância excepcional a justificar a revisão da coisa julgada e a aplicação de índice diverso, notadamente quando o título executivo adotou índice até então vigente no ordenamento jurídico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o título executivo judicial expressamente estabeleceu a taxa de juros compensatórios em 12% ao ano, com base na liminar concedida pelo STF na ADI 2.332 (fl. 308

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