(DOC. VP 169.5118.1027.2154)

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II, diante do julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 (Petição 12344/DF) firmada pela Primeira Seção do Col. STJ no REsp. 1.111.829/SP/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, publicada no DJe de 13.11.2020, cuja discussão gira em torno do índice de juros compensatórios na desapropriação, com a fixação da seguinte tese: «O índice de juros compensat�

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