(DOC. VP 103.1674.7458.2300)

TST. Juros compensatórios. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.177/91, art. 39.

«A condenação ao pagamento de juros compensatórios implica afronta ao CF/88, art. 5º, II, pois não há previsão legal que imponha a referida obrigação ao empregador.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote