(DOC. VP 241.0260.4931.3599)
STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Marco inicial. Ocupação do imóvel. Precedentes desta corte.
1 - Nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação do imóvel. 2 - Entendimento amplamente consolidado nesta Corte por meio das Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. Agravo regimental improvido.
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