(DOC. VP 220.5191.2420.0631)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inviabilidade de reexame da perícia. Súmula 7/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre indenização e totalidade da oferta. Levantamento integral desta última. Seis por cento ao ano. ADI 2.332/DF/STF.

1 - O recurso especial não se presta à revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. 2 - A parcela indenizatória a ser paga por TDA sujeita-se à correção monetária e aos juros compensatórios. Precedentes. 3 - O descumprimento dos critérios estabelecidos na Lei 8.629/1993, art. 6º, §§ 1º e 2º, autoriza a pretensão desapropriatória, mas não a conclusão obrigatória de descabimento de juros compensatórios. 4 - Quando levantado integralmente o valor da oferta inicial, a bas

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