(DOC. VP 240.9290.5598.5898)

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Erro material. Inocorrência. Juros de mora. Omissão. Tema 210/STJ. Juros compensatórios. Adequação à tese vinculante. Ausência de posse antecipadamente perdida. Afastamento da parcela. Recurso especial provido em parte. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.

1 - Não há erro material quanto à falta de prequestionamento acerca da prescrição. O recurso especial invoca elementos ausentes no acórdão. 2 - Há omissão acerca dos juros de mora, que devem ser ajustados à tese fixada no Tema 210/STJ. A parcela incide no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que deveria ser pago o precatório. 3 - Os juros compensatórios, anteriormente à vigência da Medida Provisória 1901-30/1999, são dev

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