(DOC. VP 165.3124.0007.0000)

TJSP. Apelação com revisão. Juros compensatórios e moratórios. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Alteração de curso de ribeirão ocorrida no interesse público. Completo prejuízo da fruição de imóvel do qual, anteriormente, servia como limite. Obrigatoriedade de administração indenizar o proprietário pelos prejuízos sofridos. Estabelecida a ocupação em 1993, os juros compensatórios e moratórios incidem à taxa de 12% ao ano até a vigência da Medida Provisória Nº. 2.183-56/01, a partir daí serão contados à taxa anual de 6%. Recurso parcialmente provido para este fim.

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