(DOC. VP 250.6020.1315.9557)

STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória. Juros compensatórios. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A taxa de juros compensatórios, incidente após 11.06.1997, em desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, é de 6% (seis por cento) ao ano. II - No tocante à revisão dos juros compensatórios para a adequação à ADI 2332, cumpre mencionar que precedentes recentes desse STJ proclamam o descabimento da modificação do percentual estabelecido no título executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. III - Não apresenta

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