(DOC. VP 136.9811.2001.5000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos ambientais. Desconto do valor do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Produtividade do imóvel. Irrelevância. REsp 1.116.364/pi. Recurso repetitivo. Termo inicial da fluência dos juros. Súmula 69/STJ. Percentual dos juros. Súmula 408/STJ. Violação do CPC/1973, Lei 9.868/1999, art. 462 e, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem examinou e decidiu sobre as questões levantadas pelo INCRA em seu embargos de declaração, razão por que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. No julgamento do recurso de apelação, foi afastada a argumentação do INCRA quanto à necessidade de descontar do montante devido o valor referente à recomposição dos danos ambientais, porquanto, na valoração do imóvel pelo perito, já havia sido deduzido o valor pertinente ao desmatamento; assim, par

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