(DOC. VP 185.7550.6002.3700)

STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Juros. Moratórios. Compensatórios. Base de cálculo. Coisa julgada. Capitalização. Autônoma. Anatocismo.

«1 - Em sede executória, mostra-se inviável a alteração da base de cálculo dos juros expressamente definida na sentença transitada em julgado. 2 - Os juros compensatórios destinam-se a indenizar o expropriado pela perda antecipada do bem diante da imissão na posse do ente público. A parcela, portanto, é componente da indenização e, por isso, tem incidência de juros moratórios. Tal cumulação é legítima e permitida, apesar de, no caso concreto, estar vedada pela peculiaridade

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