(DOC. VP 241.0301.1415.2360)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de interesse social. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Justa indenização. Revisão. Análise de provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).

1 - Reafirmando a jurisprudência já sedimentada, a Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.116.364/PI/STJ, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aprove

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