(DOC. VP 184.5522.7002.5300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Juros. Compensatórios. Percentual. Lei superveniente. Omissão. Existência. Observação do mesmo percentual dos tdas. Incidência a partir da edição da Lei nova.

«1 - A superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros deve ser observada por ocasião do julgamento do recurso especial, resultando sua falta em omissão. 2 - A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. 3 - No caso, a partir da edição da Lei 13.465/2017, em 12/7/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para re

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