(DOC. VP 155.9953.8000.7800)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação. Questão relativa à incidência de juros compensatórios e justa indenização. Jurisprudência. Valor da indenização. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo. 2. A análise acerca do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem é incabível neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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