(DOC. VP 241.1081.0939.8520)

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Regularização fundiária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12). 3 - São devidos juros compensatórios mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo p

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