(DOC. VP 165.0971.9009.6500)

TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Ação desapropriatória. Consideração do valor do depósito espontâneo efetuado pela parte para fins de cálculo. Possibilidade. Coincidência de valores com referência à sentença. Existência. Observância. Incidência dos juros compensatórios a partir da imissão na posse. Necessidade. Recurso municipal parcialmente provido.

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