(DOC. VP 241.0260.7314.1213)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Contradição e omissão alegadas em sede de regimental. Impossibilidade. Mescla de espécies recursais diferentes. Violação do princípio da unicidade recursal. Juros compensatórios. Princípio tempus regit actum.

1 - Não pode o recorrente optar por manejar o recurso de agravo regimental e apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, por denotar erro grosseiro. Não se deve ainda mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade recursal. 2 - Ademais, ficou consignado de forma cristalina na parte dispositiva da decisão agravada que foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros compensatórios e

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