(DOC. VP 865.7263.3723.0855)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

irresignação do ente público acerca da incidência de juros compensatórios e moratórios, bem como condenação integral ao pagamento das custas e despesas processuais - admissibilidade em parte - juros moratórios que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - quantum indenizatório já depositado nos autos - juros compensatórios que não se mostram devidos, diante da inexistência de prova no sen

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