Jurisprudência sobre
juros compensatorios
+ de 3.590 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Ação de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.
Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DO EXPROPRIANTE.
Ação de desapropriação proposta em 1991. Juros compensatórios de 12% ao ano (Súmula 618/STF) que foram fixados a contar de 29/07/2002. Agravante que pretende a alteração do termo a quo dos juros de mora, para que passem a contar da data do auto de imissão na posse, em outubro de 2006. Expropriante que, em fevereiro de 2006, informou que já se encontrava na posse do imóvel e que no local já havia os seguintes equipamentos públicos: uma creche, um posto de saúde, uma escola municipal, uma capela mortuária, a Regional do 2º Distrito do Município de Angra dos Reis e uma estação de tratamento de esgoto. Sentença, ademais, que não foi objeto de recurso voluntário por qualquer das partes, tendo sido confirmada em reexame necessário. Manutenção do termo a quo fixado. Índice dos juros compensatórios. STJ que, nos autos da Pet 12.344 cancelou, revisou e editou teses de repercussão geral. Fixação de nova tese no sentido de que os juros compensatórios são aqueles vigentes no momento de sua incidência. Juros compensatórios fixados a contar de 2002 e que, portanto, são de 6%, na forma da Medida Provisória 1.577/1997, devendo ser observado que o STF declarou inconstitucional o termo «até, consoante julgado proferido nos autos da ADI 2.332. Súmula 70/STJ que foi preservada, mas que se aplica somente às situações existentes antes da Medida Provisória 1.997-34/2000, como é o caso concreto, consoante revisão efetuada nos autos da Pet 12.344: «As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. Dessa maneira, descabe a pretensão de fazer os juros moratórios incidirem a contar da expedição do precatório em havendo atraso no seu pagamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO E PARA DETERMINAR A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. APELAÇÃO -
Desapropriação para utilidade pública - Procedência - Insurgência quanto aos juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios - Ausência de perda de renda a justificar os juros compensatórios - Correção monetária aplicada corretamente, com base nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários modificados - art. 27, § 1º do decreto-lei 3.365/1941 - Adequação de honorários em 5% sobre a diferença entre o preço inicialmente ofertado e o valor fixado na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano - Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiva realizada pelo perito nomeado pelo Juízo - Juros compensatórios afastados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Cumprimento de sentença. Débito. Valor apresentado pelo exequente. Procedência do pedido. A legação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à parte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de cálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imissão na posse. Juros compensatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Precatório sujeito às regras do parcelamento constitucional, nos moldes do artigo 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais. Juros compensatórios. Pretensão à sua exclusão. Inadmissibilidade, pois integram a indenização. Obediência à coisa julgada. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça vigente na época da apuração da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Juros. Compensatórios. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Inaplicabilidade dos juros, pois houve o depósito integral do valor fixado da sentença como justa indenização antes de ser deferida a imissão na posse, não sendo possível subsumir a hipótese às disposições constantes nos Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de nexo de causalidade e dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios.
«1. A indicada afronta dos CPC/1973, art. 269 e CPC/1973, art. 463; do art. 953 do CC; do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, I, e § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Erro material. Sentença exequenda. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária. Índice de fevereiro/89 (10,14%). Não ocorrência. Juros compensatórios. Capitalização anual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Inpc/ibge após a extinção do ipc/ibge. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório não configurado.
«1. Ação indenizatória de valores relativos a expurgos inflacionários referentes a aplicações financeiras no período de 5/12/1988 a 01/3/1989, Plano Verão, em fase de execução. Recurso especial que veicula pretensão do embargante de adequação do valor da execução ao comando da sentença exequenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.
«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.
«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2o. E 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Sub-rogação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não cabimento.
1 - «Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem juros em continuação no período do parcelamento moratório constitucional (AgInt no RMS 44.491/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Melhoria do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho - Laudo pericial hígido - Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do perito, as quais encontram amparo nas Normas da CAJUFA _ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - Condenação em sentença que respeitou os consectários previstos pela Lei e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Depósito integral antes da imissão na posse - Ausência de base de cálculo de incidência - Precedentes desta Corte - Sentença reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios - Recurso de apelação parcialmente provido, para tanto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Agravo regimental. Precatórios. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Art. 33 do adct. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade . Agravo regimental não provido.
«1.O STJ firmou entendimento segundo o qual não se discute o instituto da coisa julgada, no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Resp1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP, julgados mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).
«1. Em desapropriação para fins de reforma agrária, a jurisprudência desta Corte entende que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a feitura da estimativa do valor do bem, na esfera da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Sub-rogação.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação.Laudo pericial. Valor da indenização. Metodologia utilizada. Revolvimento do suporte fático. Súmula 7/STJ. Extensão da área desapropriada. Inclusão de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes das 1ª e 2ª turmas. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Exclusão. Coisa julgada. Violação. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1 - É inviável a alteração do critério expressamente estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processual civil. Aministrativo. Desapropriação indireta. Monocrática que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e desproveu apelo do deinfra, adequando, de ofício, os juros compensatórios e de mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de partes dos imóveis da autora. Na sentença o pedido foi julgado julgado procedente. No Tribunal a quo, por decisão monocrática, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para promover a adequação dos juros compensatórios incidentes na verba indenizatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato. Financiamento imobiliário. Incidência anterior à entrega das chaves. Possibilidade. Alegação de anatocismo ante a utilização do sistema de amortização da Tabela Price afastada uma vez que a prova técnica realizada indicou não ter ocorrido capitalização de juros. Aplicação, ainda, dos ditames da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal e 450 do STJ. Determinação, apenas, para redução do valor da verba honorária. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Apelação Cível/Reexame necessário - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Redução para 6%, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2332 - Juros moratórios - Adequação do termo inicial - Sentença de parcial procedência da ação - Provimento parcial dos recursos voluntário e oficial considerado interposto, consoante especificado, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.116.364/pi, min. Castro meira, DJE de 10/09/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Juros moratórios. Interesse de agir. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Pretensão dos autores à condenação do réu ao pagamento de indenização em razão de parte do imóvel deles ter sido objeto de desapropriação indireta pelo réu, para a ampliação de rodovia - Sentença de procedência da ação, para fixar o valor da indenização como sendo de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil reais), com juros compensatórios de 12% (doze por cento) e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês - Necessidade de pagamento de indenização configurada - Réu que se apossou de parte do imóvel dos autores, de forma inadequada e sem prévia indenização - Laudo pericial que reconheceu a ocorrência da desapropriação indireta, e apurou o valor devido pelo réu aos autores - Juros compensatórios, porém, que devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com a previsão do art. 15-A, «caput, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, e orientação fixada pelo STF na ADI 2332, de 17/05/2.018 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios incidam no percentual de 6% (seis por cento) ao ano... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Fixação do valor constante da r. sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LAUDO PERICIAL - ADEQUAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 27, § 1º, DO DECRETa Lei 3.365/1941 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
-Na ação de Desapropriação Direta, cabe ao Poder Judiciário apurar a justa indenização, por meio de perícia técnica que considere as características e peculiaridades do imóvel expropriado e seja produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Perícia judicial. Condenação em juros compensatórios. Correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadequação recursal. Violação a normativos constitucionais. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Resp 1.116.364/PI. Adi-mc 2.332/df. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária em parcela a ser paga por tda. Jurisprudência. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Descumprimento pelo perito judicial da coleta de todos os elementos previstos pelas Normas Técnicas. Adoção do valor médio saneado do laudo de assistente técnico da autora. Valor da indenização majorado. Juros compensatórios de 12% ao ano. Custas e despesas processuais pelo vencido (CPC, art. 20). Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Juros. Compensatórios. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Não restituição aos poupadores do valor devido. Obrigatoriedade de a instituição bancária remunerar o capital que ficou à sua disposição. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 15-B. Metodologia. Avaliação da terra nua e benfeitorias. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Pretensão da autora de que o réu proceda ao pagamento da justa indenização pela área do terreno objeto de apossamento - Sentença de procedência mantida - Posse e regularidade do imóvel comprovada - Possibilidade de indenização do possuidor em caso de desapropriação indireta - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo oficial bem justificado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Juros compensatórios aplicados a partir da imissão na posse, no percentual de 6% ao ano, em atendimento às prescrições legais (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF, na ADI Acórdão/STF) - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MOGI DAS CRUZES.
Servidão administrativa para passagem de rede coletora de esgoto JUROS COMPENSATÓRIOS. Possibilidade. Incidência em 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data de expedição do precatório, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Decisão do c. STF, na ADI Acórdão/STF e entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 211). Sentença de procedência reformada somente quanto aos juros compensatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3365/1941 pela Medida Provisória 2183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 78. Juros compensatórios e moratórios sobre o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. Não incidência. Hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Possibilidade de incidência de juros moratórios. Orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 590.751/SP. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Parcela do imóvel situada em área de preservação permanente. Não incidência. Exploração. Limitações legais. Locupletamento ilícito do desapropriado. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Juros de mora. Alíquota. 6% (seis por cento). Aplicação parcial do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Embargos de divergência parcialmente providos.
«1. Incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel situada em área de preservação. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica, seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte, nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Juros compensatórios. Eventual improdutividade. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Acumulação de juros. Fundamentação deficiente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra o Wilson José Carneiro e sua esposa, objetivando expropriar o imóvel rural denominado «Fazenda Altamira, situado no Município de Santa Luz/BA, com área registrada de 1.320,0000 hectares e área planimetrada de 1.118,5407 hectares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Criação do parque nacional das emas, no estado de Goiás. Aquisição do imóvel após a limitação administrativa. Esvaziamento econômico. Juros compensatórios. Não cabimento. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Apelação - Ação de desapropriação - Servidão administrativa para a implantação de uma rede coletora de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência no tocante aos juros compensatórios - Percentual deve ser fixado em 6% ao ano - Julgamento, pelo STF, da ADI Acórdão/STF - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidão de passagem. Justa indenização. Juros compensatórios. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.
«- Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Incidência de juros antes da entrega das chaves inadmissibilidade. Ausência de recebimento de crédito ou do próprio bem capaz de autorizar a aplicação de juros compensatórios ou remuneratórios. Onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Cláusula nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV, e § 1º, III). Precedentes. Adequação do valor consignado que no tocante à correção monetária deixou de sofrer impugnação. Sentença de improcedência. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Desapropriação - Alegação de erro material e omissão quanto à base de cálculo para o pagamento dos juros - Ocorrência - Caso em que deve subsistir a condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios em 6% ao ano (Tema 211/STJ), afastando-se a sua cumulação com os moratórios, pois estes somente serão devidos se o pagamento não observar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - A base de cálculo para o pagamento dos juros compensatórios deve ser a diferença entre a indenização fixada e o depósito prévio, bem como sobre a diferença de 20% que o expropriado não pode levantar - Embargos acolhidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil e administrativo. Teses recursais sobre a afronta aos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acréscimo de 10% sobre o valor da terra nua, a título de reparação pela cobertura vegetal devido ao «potencial madeireiro". Impossibilidade. Valor da oferta. Correção monetária. Sucumbência. Juros compensatórios (REsp 1.111.829/sp. Regime do CPC, art. 543-C. Juros moratórios (REsp 1.118.103/sp).
1 - Inexistiu pronunciamento, pelo aresto recorrido, sobre os temas contidos nos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de preenchimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote