(DOC. VP 148.7485.4001.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 15-B. Metodologia. Avaliação da terra nua e benfeitorias. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 3. Independentemente das alteração do Lei 8.629/1993, art. 12 advindas de medidas provisórias, mantida ficou a jurisprudência no sentido de que a indenização deve refletir o valor de merc

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