(DOC. VP 230.7040.2712.5403)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imissão na posse. Juros compensatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de provas acerca da efetiva imissão na posse, bem como, a partir dessa análise, ser devida a incidência dos juros compensatórios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inv

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