(DOC. VP 164.4075.4010.5800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3365/1941 pela Medida Provisória 2183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

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